Termos de Uso

O Balcão dos Contemplados é o nome fantasia de BALCAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.506.587/0001-49, com sede na Rua dos Aposentados, nº 53, Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08.730-510.

O Balcão dos Contemplados é uma plataforma de intermediação que conecta pessoas interessadas em comprar e vender cartas de consórcio contempladas. Atuamos como um espaço de encontro e organização do negócio.

Não somos administradora de consórcio nem instituição de pagamento. O recebimento do pagamento, a retenção em garantia (escrow) e o repasse (split) dos valores são realizados por instituição de pagamento licenciada pelo Banco Central. O dinheiro nunca transita pela conta da plataforma.

Para usar a plataforma você deve ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Cada pessoa (CPF) ou empresa (CNPJ) pode ter uma única conta.

Poderemos exigir verificação de identidade (KYC), inclusive biometria, no cadastro e em ações sensíveis. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.

Validação de identidade (Senatran). Para segurança das operações e prevenção à fraude, o usuário submete-se à validação de identidade mediante biometria facial com prova de vida, comparada às bases oficiais da Senatran (CNH/Denatran), e à conferência de dados cadastrais, sempre com o seu consentimento, coletado e gerido por gerenciadora de consentimento credenciada. A validação é condição para o cadastro e para a confirmação de operações sensíveis. A recusa em validar impede a realização dessas operações.

O seu perfil está vinculado ao seu CPF/CNPJ. Contas bloqueadas ou banidas não podem ser recriadas; um CNPJ vinculado a um CPF banido pode ter o cadastro recusado.

Você não escolhe um papel fixo: ele nasce da ação. Quem anuncia é proprietário; quem manifesta interesse é comprador; quem oferece-se para vender a carta de outro é vendedor. Uma mesma pessoa pode exercer os três.

Só é permitido anunciar cartas CONTEMPLADAS. O anunciante deve enviar o comprovante de contemplação e declarar que a carta pode ser transferida. Anunciar uma carta não contemplada é falta grave e leva ao bloqueio do perfil.

O proprietário compromete-se a dar baixa no anúncio assim que a carta for vendida (aqui ou fora) ou se desistir de vender. Periodicamente confirmamos a disponibilidade da carta; a falta de resposta ou a manutenção de anúncio indisponível pode levar à eliminação do anúncio.

A negociação ocorre integralmente na plataforma: contrato digital assinado pelas partes, pagamento pelo comprador e retenção em garantia junto ao parceiro licenciado.

O comprador conta com o prazo de 7 dias de arrependimento (CDC). A liberação do pagamento ao proprietário só ocorre após esse prazo e mediante a confirmação das duas partes (com validação por token e, quando exigido, biometria), comprovando que a transferência da carta foi concluída.

Em caso de dúvida ou ausência de confirmação, o valor pode ser devolvido ao comprador mediante avaliação da nossa equipe.

O proprietário é responsável por efetivar a transferência da carta junto à administradora. Se, após uma compra, ele ignorar a demanda e não confirmar a venda, poderá ter a carta apagada e o perfil bloqueado. Eventual ônus comprovado decorrente desse descumprimento é de responsabilidade do proprietário.

7.1. Monitoramento por IA. Para prevenir fraudes, proteger os usuários e assegurar que a negociação ocorra dentro da plataforma, todas as mensagens trocadas no ambiente são analisadas de forma automatizada, inclusive por inteligência artificial, em tempo real, para detectar tentativas de fraude, de compartilhamento de dados de contato externo e de violação destes Termos. Ao utilizar o chat, o usuário declara ciência e concorda com essa análise.

7.2. Aviso na hora. Quando uma mensagem aparentar compartilhamento de dados de contato, o usuário é avisado antes do envio e pode optar por não enviá-la. O aviso exibido, a data e hora e a decisão do usuário de prosseguir são registrados.

7.3. Anti-intermediação. Como toda a operação ocorre dentro da plataforma e a identidade das partes é preservada, é vedado o compartilhamento, pelo chat, de dados de contato externo — telefone, e-mail, redes sociais, perfis, números por extenso ou pistas para identificação fora do ambiente — com a finalidade de conduzir a negociação por fora e evitar o fee devido.

7.4. Não caracterizam violação: (i) a menção ao nome de instituições no curso da negociação (por exemplo, a Administradora da carta ou o banco), por serem informações públicas; e (ii) a manifestação de intenção de buscar direitos ou apoio (por exemplo, consultar advogado ou registrar reclamação em órgão de defesa do consumidor), que não é bloqueada.

7.5. Consequências e gradação. O aviso na hora constitui advertência. Persistindo o usuário e enviando a mensagem, esta é retida (não entregue) e o perfil sofre bloqueio reversível (suspensão preventiva), com direito de contestação. O bloqueio reversível pode ser automático; o banimento nunca é automático e ocorre apenas por decisão humana, em casos extremos e fundamentados. A penalidade de não-circunvenção observa a proporcionalidade e a dosimetria por perfil, limitada, para o comprador consumidor, ao fee efetivamente perdido, sem caráter punitivo.

7.6. Decisão automatizada e direito de contestação. Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário pode solicitar revisão de decisões tomadas com apoio de meios automatizados. A retenção de mensagem e o bloqueio reversível são passíveis de contestação por chamado, com análise por pessoa natural e resposta em prazo razoável. Ao aplicar bloqueio, a plataforma informa o motivo de forma compreensível e o meio de contestação, preservada a confidencialidade dos mecanismos de segurança.

Também é proibido publicar conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

O vendedor só é comissionado com a anuência do proprietário, e a comissão é repassada diretamente a ele pelo parceiro de pagamento. A plataforma cobra uma taxa de retenção sobre a operação, informada na negociação.

Quando houver financeiras parceiras, a plataforma apenas apresenta as informações delas. A proposta oficial, o cálculo das parcelas, a análise de crédito e o contrato de financiamento são de responsabilidade exclusiva da financeira.

A plataforma é uma intermediadora e oferece a estrutura de segurança (escrow, contrato, verificações). Não garantimos resultado da negociação além das salvaguardas descritas, nem somos parte do consórcio. As partes são responsáveis por suas próprias decisões e por conferir as informações da carta junto à administradora.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que apresentem risco à segurança da operação, observado o devido processo e o direito de o usuário se manifestar (abertura de chamado).

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização representa a concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente pela central de atendimento da plataforma.